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Legislação Educacional

Legislação Educacional

Clique e acesse cada link da Legislação:

PME – Lei nº 9.606, de 24 de junho de 2015

PEE – Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015

PNE – Avaliação da CNTE

PNE – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

LDB Nacional

Lei da Neyde

LEI Nº 12.014, de 6 de Agosto de 2009

Piso Salarial Profissional Nacional

Profissionais da Educação

Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010

Plano Nacional de Educação

Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério

Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011

Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação

Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação

Plano de Cargos e Salários

Eleição para Diretores de Escolas da REE

Estatuto do Magistério do Município de Goiânia

Plano de Cargos e Salários – Goiânia

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia

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