O
Departamento Jurídico do Sintego atua em defesa
dos direitos previstos nos estatutos, planos de carreira, regulamentos
e resoluções referentes aos professores e funcionários
administrativos, bem como nas legislações educacionais
de modo geral.
O Sintego oferece assistência jurídica aos seus filiados,
por intermédio de informações e orientação,
além da propositura de ações judiciais e do acompanhamento
de processos administrativos dos trabalhadores em educação,
junto às secretarias e autarquias dos governos estadual e municipais.
Entre
várias outras funções, a Procuradoria do Sintego
tem sob sua responsabilidade o acompanhamento, para os filiados à
entidade, de processos como de aposentadoria e averbação
de tempo de serviço, além da concessão de licenças
Prêmio e para tratamento de saúde, dentre outras.
Processos
do IPASGO
Nos
processos referentes ao IPASGO, a Procuradoria do Sintego também
atua auxiliando os casos de inclusão e exclusão de dependentes
na assistência à saúde oferecida pelo instituto.
Irregularidades
no Pagamento
Com
relação à correção de erros no pagamento
de professores e funcionários administrativos, bem como no pagamento
das chamadas “Diferenças”, a Procuradoria do Sintego tem importante
papel na solução inúmeras irregularidades, cobrando
da SEE ou mesmo da Aganp, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.
O
mesmo tratamento é dispensado às irregularidades na cobrança
de empréstimos e/ou seguros.
Além
dos avanços apresentados, outras conquistas importantes foram
garantidas através de ações judiciais:
-
homologação de concursos;
-
readmissão de demitidos (1982);
-
pagamento de FGTS;
-
não cobrança da taxa do IPASGO para os aposentados até
12/06/1997;
-
pagamentos de salários, diferenças salariais e 13º
salários nos municípios;
-
retorno do repasse das contribuições dos filiados aos
Sintego.
-
defesa dos direitos dos pró-labores;
-
garantia do direito de receber as URV’s (Unidade de Referência
e Valor), não pagas pelo governo
estadual, dentre outras.
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